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FRENTE PARLAMENTAR PELA SEGURANÇA E SAUDE NO TRABALHO.

De: Diretoria da FENATEST

Ref. Segurança e Saúde no Trabalho

Prezados (as),

Queremos neste momento lembrar que, as Saúde e Segurança do Trabalho nunca recebeu a atenção merecida nas pautas políticas, configurando como umas das principais causas da falta de foco do Governo, Empresários e Sociedade, para promoção das ações preventivas e difusão da cultura Prevencionista, resultando nos conhecidos altos índices de acidentes e doenças do trabalho e desprestígios das funções dos especialistas da prevenção.

Esta e a razão da criação da frente parlamentar pela SEGURANCA E SAUDE NO TRABALHO, que será reinstalada oficialmente no dia 11 de junho na Câmara dos Deputados em Brasília.

Esta frente parlamentar esta composta de 205 Deputados Federais, listagem anexo, com destaque, a lista dos parlamentardes do seu Estado que aderiram, com nosso pedido de promover abordagens junto aos mesmos, (Adote um Deputado) em agenda positiva, estimulando-os a abraçar de forma objetiva as causas de Segurança e saúde no trabalho.

Portanto existem varias formas para sua contribuição, dentre as quais estas abordagens junto os políticos de seus Estados citados abaixo, socializar e marcar presença em Brasília no dia 11.06.2015.


FRENTE PARLAMENTAR PELA SEGURANÇA E SAUDE NO TRABALHO

1.Defesa da regulamentação do Conselho de Classe dos Técnicos de Segurança do Trabalho - Beneficiando 250 mil profissionais, como principais promotores da Segurança e Saúde nos locais de trabalho, Processo nº4610.001767/2003-99 - MTE;

Justificativa: Os Técnicos de Segurança do Trabalho são considerados indispensáveis na gestão das ações prevencionistas nos locais de trabalho, apesar da profissão ser regulamentada e organizada em representações sindicais em todos os Estados e tutelado pelo MTE, são submetidos a assédios corporativos e carece de controle do exercício da profissão considerada fundamental para preservação da saúde e integridade física dos trabalhadores.

2.Promoção da aplicação dos princípios da Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho - PNSST - Decreto Presidencial 7.602/2011, Beneficiando 108 milhões de Trabalhadores.

Justificativa: A PNSST, é considerada base legal para atingir a universalização das ações prevencionistas, em todos os locais de trabalho, beneficiando 108 milhões de trabalhadores e 4 milhões de empregadores, através dos seus 8 objetivos estabelecidos no PLANSAT.

3.Valorização das CIPAs - Comissões Internas de prevenção de Acidentes, como a mais antiga (70 anos), e importante organização dos trabalhadores nos locais de trabalho, em defesa da qualidade de vida nos ambientes de trabalho.

Justificativa: A CIPA é dispositivo Constitucional, a mais antiga organização dos trabalhadores nos locais de trabalho, considerada letra morta na legislação pelo não cumprimento da NR-5 do MTE/CLT, podendo, se cumprida, qualificar 4 milhões de trabalhadores por ano com 20 horas de treinamento em prevenção de acidentes.

4.Gestão para ocupação das pautas políticas de relações de trabalho com inclusão de Segurança e Saúde no Trabalho.

Justificativa: Apesar da importância social, custo econômico e de sofrimento e mortes dos trabalhadores, a prevenção de acidentes não é tratado nas pautas políticas Municipais, Estaduais e Federal como prioridade.

5.Fortalecimento das estruturas do Ministério do Trabalho e Fundacentro, visando cumprir e fazer cumprir as legislações Prevencionista e direcionamento de recursos para a prevenção.

Justificativa: A solução desta mazela Brasileira é de responsabilidade dos Empregadores, Governo e Trabalhadores, o Ministério do Trabalho e Emprego que deveria ser o principal órgão de governo protagonista nestas relações de trabalho, vem passando por um visível desmonte nos últimos 20 anos.

6.Ações políticas para retirar o Brasil da situação vexatória de um dos piores pais no Mundo em quantidade e custos de Acidentes do Trabalho, 700 mil acidentes, com 3 mil mortes/Ano - 70 Bilhões de Custos.

Justificativa: A pré-condição base para a redução dos vergonhosos números de acidentes, é a aplicação integral da promoção de informações/qualificação, cumprimento das responsabilidades das partes envolvidas (tripartite) e investimentos na prevenção.

7.Desenvolver e Socializar a cultura prevencionista.

Justificativa: No Brasil não temos cultura prevencionista, limitamos a convivência com cultura das tragédias após as ocorrências, notáveis criações de dificuldades para vender facilidades, desde o incêndio do edifício JOELMA até a tragédia do Boate Kiss em Santa Maria_RS.

8.Promoção das ações de prevenção de acidentes e reparação das consequências sociais e econômica destes, de forma integradas entre Governo, Empresários e Trabalhadores.

Justificativa: Dar visibilidade para a importância da prevenção e qualidade de vida no trabalho, com os impactos que isto representa na imagem da sociedade, economia e política.

9.Harmonização das Legislações Federal, estaduais e Municipais relativas à prevenção.

Justificativa: A Legislação Prevencionista Brasileira é uma das mais amplas do Mundo, porém é uma "coxa de retalhos", predominando divergências e redundâncias nos 3 níveis de governos, Municipais, Estaduais e Federal, servindo de argumentos para o não cumprimento dos procedimentos preventivos.

10.Busca de recursos e estruturas para investimento nas ações concretas e objetivas de prevenção de acidentes.

Justificativa: Historicamente temos amargado grandes tragédias, com enormes custos econômicos e sociais, inexiste uma política de estimulo econômico para as boas práticas, tratando as más empresas nas mesmas condições que as boas, sem aplicação de linhas de financiamentos especiais a exemplo de outros setores considerados de interesse social.

11. Incentivos fiscais para os investimentos em prevenção de acidentes.

Justificativa: Buscar redução de tributos para os investimentos na prevenção, afinal são 60 bilhões de prejuízos com os acidentes associados aos sofrimento e mortes de milhares de trabalhadores.


PROPOSTA: FENATEST - Federação Nacional dos Técnicos de Segurança do Trabalho

Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho

DECRETO Nº 7.602, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2011

OBJETIVO 1: Inclusão de todos trabalhadores brasileiros no sistema nacional de promoção e proteção da Segurança e Saúde no Trabalho – SST.

OBJETIVO 2: Harmonização da legislação trabalhista, sanitária, previdenciária e outras que se relacionem com SST.

OBJETIVO 3: Integração das ações governamentais de SST.

OBJETIVO 4: Adoção de medidas especiais para atividades laborais submetidas a alto risco de Doenças e Acidentes de trabalho.

OBJETIVO 5: Estruturação de uma rede integrada de informações em SST.

OBJETIVO 6:Implementação de sistemas de gestão de SST nos setores Públicos e Privados.

OBJETIVO 7: Capacitação e educação continuada em SST.

OBJETIVO 8: Criação de uma agenda integrada de estudos e pesquisas em SST.

(Por um PAC pela prevenção de Acidentes no Brasil)


Armando Henrique

Presidente - FENATEST

www.fenatest.org.br

fenatest@fenatest.org.br

11-3331-2700